Instituto entra com ação contra artigo da Lei do Inquilinato

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O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) entrou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando um dos artigos da Lei do Inquilinato , (Lei nº 12.112), sancionada em novembro de 2009. Segundo a entidade, a possibilidade de despejo do locatário em 15 por falta de pagamento do aluguel contraria o "fundamento da dignidade da pessoa humana" e também o direito à moradia.

O Idelos sustenta ainda que este artigo da Lei do Inquilinato se opõe ao artigo 170 da Constituição Federal, que dita que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social".

A ADI da entidade, que será relatada pela ministra Ellen Gracie, também afirma que a possibilidade de despejo sem ação judicial prevista na nova lei para reger a relação de proprietários e locatários de imóveis fere o direito do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição.